Ações e Responsabilidades:

De acordo com o Decreto Estadual nº 3.000/2015, que regulamenta o Programa Leite das Crianças, instituído pela Lei no 16.385 de 25 de janeiro de 2010, as competências de cada Secretaria envolvida são as seguintes:

Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB:

  • organizar, promover, desenvolver e coordenar o Programa Leite das Crianças;
  • consolidar as informações dos relatórios de atividades e resultados encaminhados pelas Secretarias envolvidas e apresentá-los à Comissão Gestora do Programa;
  • prever os recursos orçamentários à execução do Programa Leite das Crianças pela Pasta;
  • editar e aprovar o ato convocatório de credenciamento das usinas de beneficiamento do leite;
  • editar atos administrativos de execução do Programa para aprovação pela Comissão Gestora;
  • elaborar e aprovar o edital de credenciamento das usinas de beneficiamento do leite para fornecimento de leite pasteurizado integral, nos
  • âmbitos regional e municipal;
  • credenciar as usinas de beneficiamento fornecedoras de leite pasteurizado integral;
  • definir a demanda de leite integral pasteurizado para aquisição junto às usinas credenciadas;
  • elaborar e firmar os contratos com as usinas de beneficiamento do leite credenciadas consoantes às cotas definidas pelas Unidades Regionais da SEAB;
  • efetuar e controlar as aquisições mensais de leite integral pasteurizado, mistura vitamínica, produtos e equipamentos para a realização do Programa;
  • alocar e realocar a demanda de leite integral pasteurizado entre as usinas credenciadas e a respectiva contratação na forma estabelecida no edital de credenciamento;
  • gerir os contratos de fornecimento de leite pasteurizado firmados com as usinas de leite credenciadas;
  • disponibilizar a mistura vitamínica às usinas de beneficiamento contratadas para incorporação ao leite a ser distribuído às crianças e famílias, consoante as necessidades nutricionais diagnosticadas pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA;
  • promover a prestação de orientação técnica aos produtores rurais fornecedores de leite cru refrigerado às usinas de beneficiamento de leite participantes do Programa, consoante aos padrões fixados na legislação de inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos de origem animal;
  • coordenar, acompanhar e controlar a operação do Sistema Informatizado de Controle do Programa Leite das Crianças e capacitar e prestar suporte técnico aos usuários;
  • acompanhar e avaliar os resultados de análises da qualidade do leite cru refrigerado fornecido pelos produtores rurais às usinas credenciadas;
  • ajustar e gerir parcerias com a sociedade civil organizada nos municípios para garantir e otimizar a realização dos propósitos e a efetividade das ações do Programa;
  • arquivar e manter a documentação fiscal e social referente ao Programa pelo prazo legal;
  • promover a criação, a organização e o desenvolvimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional – CORESAN e incentivar a participação dos representantes a eles indicados

Secretaria de Estado da Educação – SEED:

  • definir os horários de recebimento, distribuição e redistribuição do leite em conformidade aos expedientes e rotinas das escolas estaduais e os horários que as Usinas fornecedoras dispõem para a entrega do leite nas escolas, inclusive nos feriados e férias escolares;
  • disponibilizar nos estabelecimentos de ensino da rede estadual uma sala ou ambiente apropriado ao recebimento, armazenamento e distribuição do leite aos beneficiários do Programa;
  • dispor um funcionário do estabelecimento de ensino para controlar o recebimento, armazenamento e distribuição do leite aos beneficiários;
  • prever os recursos orçamentários à execução do Programa Leite das Crianças pela Pasta;
  • estimular e auxiliar na criação, na organização e no desenvolvimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional – CORESAN e incentivar a participação dos representantes a eles indicados.

Secretaria de Estado da Saúde – SESA:

  • monitorar, mediante análises do Laboratório Central do Estado – LACEN, a qualidade do leite pasteurizado integral adicionado de vitaminas ‘A’, ‘D’ e Ferro fornecido pelos laticínios credenciados contratados pelo Programa;
  • fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos pontos de distribuição, redistribuição, veículos de transporte e condições de armazenagem do leite integral pasteurizado seguindo as legislações sanitárias estadual e municipal;
  • monitorar, trimestralmente, o estado nutricional da população-alvo do Programa, para adoção de medidas referentes ao requerimento e encerramento do benefício, e para a avaliação clínica e nutricional, conforme rotina de acompanhamento preconizada na Carteira da Criança da Rede Mãe Paranaense;
  • definir as condições de encerramento e de continuidade do benefício à criança ou família por adicionais seis meses;
  • promover ações que elevem os índices de aleitamento materno fixados pelo Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde;
  • acompanhar as ações da Vigilância Sanitária concernentes ou interferentes na realização do Programa nos municípios;
  • prever os recursos orçamentários à execução do Programa Leite das Crianças pela Pasta;
  • estimular e auxiliar na criação, na organização e no desenvolvimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional – CORESAN e incentivar a participação dos representantes a eles indicados.

Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDS:

  • divulgar e assessorar os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e os Centros de Referências Especializados de Assistência Social - CREAS, os operadores do CADUNICO e os gestores municipais de assistência social sobre as normas do Programa Leite das Crianças e orientá-los para que, após a realização do cadastro, encaminhem o responsável pela beneficiária ao Ponto de Distribuição de leite mais próximo de sua residência, onde apresentará a Folha Resumo do CADUNICO que, após a conferência, será recolhida e encaminhada ao representante do Estado nas Comissões Municipais para o cadastro do beneficiário e do responsável pela criança no Sistema Informatizado de Controle do Programa Leite das Crianças;
  • disponibilizar à SEAB as informações constantes na base de dados do CADUNICO necessárias ao diagnóstico, planejamento e aprimoramento do Programa Leite das Crianças;
  • prever os recursos orçamentários à execução do Programa Leite das Crianças pela Pasta;
  • estimular e auxiliar na criação, na organização e no desenvolvimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional – CORESAN e incentivar a participação dos representantes a eles indicados.

Para operacionalizar, gerenciar, articular e orientar o desempenho integrado das competências das Secretarias parceiras na execução do Programa Leite das Crianças foram criadas uma Comissão Gestora e um Comitê Técnico compostas, aquela pelos Diretores Gerais de cada Secretaria, sob a Presidência do Diretor Geral da SEAB, com as seguintes atribuições:

  • aprovar as diretrizes estratégicas de execução do Programa Leite das Crianças conforme as diretivas do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;
  • propor e dar cumprimento às ações e procedimentos voltados à solução de problemas e à otimização dos resultados do monitoramento e avaliação integrada da destinação e aplicação dos recursos do Programa apresentados nos relatórios periódicos editados pela Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/PR;
  • avaliar e aprovar o Plano de Ação Anual do Programa e suas alterações;
  • apreciar o ato convocatório de credenciamento das usinas de beneficiamento do leite;
  • deliberar sobre os relatórios de atividades e resultados do Programa consolidados e apresentados pela SEAB;
  • assegurar a correção das ações implantadas e propor eventuais ajustes;
  • deliberar sobre a edição e editar atos normativos para realizar os objetivos e aperfeiçoar os resultados do Programa Leite das Crianças;
  • elaborar o seu Regimento Interno e aprovar os Regimentos Internos das demais unidades técnicas e executivas do PLC.

Por sua vez, o Comitê Técnico é composto por um servidor de cada pasta, designado como Coordenador pelo respectivo Secretário de Estado e um suplente. Está sob a Coordenação Geral do Coordenador Técnico da SEAB e tem como atribuições:

  • deliberar sobre as questões técnicas concernentes à garantia da qualidade do leite distribuído às crianças de 06 a 36 meses de idade, mães gestantes e nutrizes, à efetividade das ações do Programa e à consecução de seus objetivos;
  • assessorar a Comissão Gestora na definição das diretrizes gerais e estratégicas de execução do Programa conformadas às diretivas do CONSEA-PR;
  • subsidiar os Conselhos Estadual, Regionais e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, CORESAN e COMSEA nos diagnósticos técnicos e nas proposições concernentes ao desenvolvimento das ações e melhoria dos resultados do Programa do Leite das Crianças;
  • subsidiar a Comissão Gestora na proposição e implantação de ações e procedimentos voltados à solução de problemas e à maximização dos resultados do monitoramento e avaliação integrada da destinação e aplicação dos recursos do Programa Leite das Crianças;
  • participar das Câmaras Temáticas do Leite instituídas no âmbito dos Conselhos Estadual e Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional;
  • fornecer as informações técnicas respeitantes ao credenciamento das usinas fornecedoras de leite e à edição dos termos de referência e outros anexos aos respectivos editais e contratos;
  • estabelecer os requisitos e subsidiar com informações técnicas os processos de aquisição e uso da mistura vitamínica de enriquecimento do leite destinado às crianças e famílias cadastradas;
  • avaliar a qualidade do leite fornecido pelo Programa pelos resultados dos exames laboratoriais encaminhados pelas Unidades Regionais da SEAB e propor medidas que a aprimorem;
  • elaborar e apresentar à Comissão Gestora do PLC o Plano de Ação Anual com previsão de custos considerando, entre outros, os Relatórios de Atividades Regionais encaminhados pelas Comissões Regionais;
  • propor e participar de encontros, seminários, oficinas ou outros eventos de capacitação e orientação técnica aos servidores, profissionais, técnicos, produtores e empresários envolvidos no Programa;
  • editar e aprovar atos normativos técnicos concernentes à qualidade higiênico-sanitária e nutricional do leite distribuído pelo Programa, à efetividade das ações do Programa e à consecução de seus objetivos;
  • editar atos normativos de planejamento, programação, acompanhamento, fiscalização e de correção das ações dos órgãos atuantes do PLC e outros capazes de incrementar a efetividade do Programa, submetendo-os à deliberação da Comissão Gestora;
  • atualizar, conformar e consolidar as atuais normas técnicas e executivas do PLC e submetê-las à deliberação da Comissão Gestora do Programa;
  • propor ações de incentivo de parcerias capazes de mobilizar os setores envolvidos e racionalizar o uso dos recursos;
  • estimular a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional afetas ao Programa;
  • emitir pareceres e recomendações voltadas à garantia e melhoria da qualidade do leite distribuído e à consecução e incremento dos resultados do Programa;
  • elaborar o seu Regimento Interno e editar os modelos que informarão o conteúdo mínimo obrigatório dos Regimentos Internos das Comissões Regionais e Municipais do Programa Leite das Crianças para aprovação da Comissão Gestora.

 

O Programa Leite das Crianças atende à todos os 399 Municípios do Estado, sendo absolutamente necessária, para eficiência e agilidade no atendimento das demandas e no controle dos processos, a descentralização das ações de tal forma que os Núcleos Regionais de cada Secretaria também unam-se em Comissões Regionais, no intuito de desenvolver suas atividades de modo interligado, criando uma rede intersetorial regional que irá desenvolver as ações de competência de cada Secretaria, com o olhar na transversalidade.


Já as Comissões Municipais, possuem importante papel no desenvolvimento das ações do Programa Leite das Crianças, como órgãos deliberativos e executivo, são o canal mais próximo do público-alvo e devem, preferencialmente, integrar as estruturas dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo capazes de orientar as ações do Programa no combate à fome a à pobreza, bem como auxiliar na Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, atendendo aos requisitos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

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